Política de Privacidade

01 Identificação do Controlador

A Deluxe Negocios do Vestuario LTDA, na qualidade de controladora de dados pessoais, é responsável pelas decisões relativas ao tratamento das informações coletadas no âmbito de suas cinco atividades econômicas, em conformidade com a LGPD (Lei n.º 13.709/2018) e o Código de Defesa do Consumidor.

02 Dados que coletamos

No exercício das atividades de varejo de vestuário, atacado, calçados, artigos de viagem e bijuterias, podemos coletar os seguintes dados pessoais:

• Identificação: nome completo, CPF ou CNPJ do cliente ou parceiro atacadista;
• Endereço: endereço completo para entrega de produtos ou emissão de documentos fiscais;
• Dados fiscais: informações para emissão de NF-e e NFC-e, conforme obrigação legal;
• Dados de contato: telefone e endereço de e-mail fornecidos voluntariamente;
• Dados de pedido: histórico de compras, produtos adquiridos, valores e condições comerciais pactuadas no canal atacadista (CNAE 46.42-7-01);
• Dados de navegação: informações básicas de acesso ao site, como IP e tipo de dispositivo, coletadas automaticamente para fins analíticos.

03 Finalidade e base legal do tratamento

Os dados pessoais são tratados exclusivamente para as finalidades a seguir, com suas respectivas bases legais previstas no art. 7.º da LGPD:

• Venda de artigos do vestuário e acessórios (varejo — CNAE 47.81-4-00): execução de contrato (art. 7.º, V) e emissão de documentos fiscais, obrigação legal (art. 7.º, II);
• Fornecimento atacadista (CNAE 46.42-7-01): execução de contrato (art. 7.º, V), incluindo gestão de pedidos, faturamento e logística de entrega para lojistas e revendedores;
• Venda de calçados (CNAE 47.82-2-01): execução de contrato (art. 7.º, V) e obrigação legal para fins fiscais (art. 7.º, II);
• Venda de artigos de viagem (CNAE 47.82-2-02): execução de contrato (art. 7.º, V);
• Venda de bijuterias e artesanatos (CNAE 47.89-0-01): execução de contrato (art. 7.º, V);
• Garantia de produtos (CDC): obrigação legal (art. 7.º, II);
• Comunicações comerciais e marketing: consentimento do titular (art. 7.º, I), revogável a qualquer momento.

04 Compartilhamento de dados

A Deluxe Negocios do Vestuario LTDA não vende dados pessoais de clientes. O compartilhamento pode ocorrer apenas nas seguintes situações:

• Receita Federal e SEFAZ-SC: para fins tributários e emissão de NF-e e NFC-e;
• Transportadoras e operadores logísticos: restrito ao indispensável para entrega de produtos ao comprador ou lojista;
• Fabricantes e distribuidores: quando necessário ao acionamento de garantia de produtos (vestuário, calçados, artigos de viagem, bijuterias);
• Escritório de contabilidade: sob sigilo profissional, para cumprimento de obrigações fiscais e trabalhistas;
• Plataformas de pagamento: para processamento seguro de transações, mediante criptografia e conforme termos de cada operador;
• Autoridades judiciais ou administrativas: mediante requisição legal devidamente fundamentada.

05 Armazenamento e segurança

Os dados dos clientes, pedidos, documentos fiscais e informações de parceiros atacadistas são armazenados com controles de acesso adequados. As transações financeiras são processadas por operadores de pagamento certificados, não sendo armazenados dados completos de cartão de crédito ou débito pela Deluxe.

Em caso de incidente de segurança relevante envolvendo dados pessoais, a ANPD e os titulares afetados serão notificados nos prazos estabelecidos pela LGPD.

06 Direitos do titular

Nos termos do art. 18 da LGPD, você tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados pessoais que tratamos;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Eliminação dos dados tratados com base em consentimento, exceto quando a retenção for obrigatória por lei;
• Portabilidade do histórico de pedidos, mediante solicitação formal;
• Revogação do consentimento para comunicações comerciais, a qualquer momento;
• Oposição ao tratamento de dados em desconformidade com a legislação vigente.

07 Cookies e tecnologias similares

Nosso site pode utilizar cookies técnicos e de análise de navegação para mensurar o desempenho das páginas e aprimorar a experiência do visitante. Cookies de marketing só são utilizados mediante consentimento. Você pode gerenciar ou desativar os cookies pelas configurações do seu navegador.

08 Dados de menores

Os serviços da Deluxe Negocios do Vestuario LTDA são destinados a pessoas físicas com capacidade civil plena e a pessoas jurídicas. Não coletamos dados de menores de 18 anos sem autorização expressa dos responsáveis legais. Em operações de atacado, o contratante deve ser pessoa jurídica ou maior de 18 anos. Caso dados de menores sejam identificados sem autorização, serão excluídos imediatamente.

09 Retenção de dados

Os dados pessoais serão mantidos pelos seguintes prazos, observada a legislação aplicável:

• NF-e e NFC-e: mínimo de 5 (cinco) anos, conforme legislação tributária federal e SEFAZ-SC;
• Pedidos de varejo e registros de venda: mínimo de 5 (cinco) anos para fins contábeis e fiscais;
• Contratos e pedidos atacadistas (CNAE 46.42-7-01): pelo prazo do contrato acrescido de 5 (cinco) anos;
• Garantia de produtos — vestuário, calçados, bijuterias e artigos de viagem (CDC): 90 dias mais o prazo de prescrição aplicável;
• Registros contábeis: mínimo de 5 (cinco) anos;
• Dados de comunicações e marketing: até a revogação do consentimento pelo titular.

10 Alterações nesta política

A Deluxe Negocios do Vestuario LTDA pode atualizar esta Política de Privacidade periodicamente, para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados ou na legislação vigente. A data de última atualização é sempre exibida no início do documento. O uso continuado dos serviços implica aceitação dos novos termos.

11 Canal de atendimento — DPO

Para exercer seus direitos, tirar dúvidas ou registrar reclamações relacionadas ao tratamento de seus dados pessoais:

Você também pode registrar reclamação diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pelo portal gov.br/anpd.